Ah… o Princípio da Legalidade. Essencial em Direito Administrativo.

Deliberação (extrato) n.º 721/2014
Ministério da Saúde – Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.
Delibera ratificar todos os atos, no concerne às comissões gratuitas de serviço no estrangeiro, com efeitos a 4 de novembro de 2013, bem como ficar esta competência apenas adstrita ao presidente deste conselho diretivo, o licenciado João Manoel da Silva Moura dos Reis