Atualização de 09/09/2019: Este Diploma sofreu alterações, veja aqui.
Atualização de 20/04/2017: Este Diploma sofreu alterações, veja aqui.
Lei n.º 15/2014 – Atualização de 20/04/2017: Este Diploma sofreu alterações, veja aqui.
Assembleia da República
Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde – Atualização de 20/04/2017: Este Diploma sofreu alterações, veja aqui.
Veja também:
Folheto ERS: Direitos e Deveres dos Utentes
