Alteração ao Código do Trabalho – Despedimento por Extinção do Posto de Trabalho e por Inadaptação

As alterações entram em vigor a 1 de Junho de 2014.

Lei n.º 27/2014
Assembleia da República
Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

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