Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

A Enfermagem e as Leis

10 anos ago

Última atualização: 14/01/2019

Lei n.º 35/2014
Assembleia da República
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Declaração de Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de Agosto
Assembleia da República
Declaração de Retificação à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, sobre “Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas”, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 117, de 20 de junho de 2014

Veja a 1.ª alteração: Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Consagra a Meia Jornada Como Nova Modalidade de Horário de Trabalho

Veja a 2.ª Alteração: Lei Que Repõe as 35 Horas Para os Trabalhadores em Funções Públicas

Veja a 4.ª Alteração: Regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público

Veja a 5.ª Alteração: Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas exclui a Polícia Judiciária (PJ) e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) do seu âmbito de aplicação

Veja a 6.ª alteração: Prevenção da prática de assédio: alterações ao Código do Trabalho, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e CPT

Veja a 7.ª alteração: Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto, que cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação e procedendo à alteração, entre outros diplomas, do artigo 215.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. A alteração entra em vigor a partir de 10 de fevereiro de 2019.

Veja a 8.ª alteração: Decreto-Lei n.º 6/2019, de 14 de Janeiro, que altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, quanto à caducidade dos processos disciplinares e às condições de exercício de funções públicas por aposentados ou reformados

Veja a 9.ª alteração: Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções

Veja a 10.ª alteração: Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Veja também:

Portaria que regulamenta a tramitação do procedimento concursal das carreiras gerais da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP)

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/A, de 7 de Junho, Adaptação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas à administração regional da Região Autónoma dos Açores, e quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de outubro, que procede à harmonização, na Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, sucessivamente alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 33/2010/A, de 18 de novembro, 2/2014/A, de 29 de janeiro, e 3/2017/A, de 13 de abril

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