A partir da página 15 do documento. Inclui as “Clínicas de Enfermagem”.

Portaria n.º 136-B/2014
Ministério da Saúde
Primeira alteração à Portaria n.º 287/2012, de 20 de setembro, que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das clínicas e dos consultórios médicos

 

Portal da Saúde: Licenciamento estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde