Decreto Legislativo Regional n.º 8/2014/M
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Adapta à administração regional autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, que estabelece o regime do abono de ajudas de custo e transporte pelas deslocações em serviço público
Ajudas de Custo e Transporte na Região Autónoma da Madeira
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