Lei Orgânica n.º 4/2014
Assembleia da República
Quinta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, que aprova a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa
Declaração de Retificação n.º 44-A/2014 – Diário da República n.º 196/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-10-10
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Quinta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, que aprova a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa