Já veiculado pela imprensa. Entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2014.
Lei n.º 55/2014
Assembleia da República
Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Imprensa:
Já veiculado pela imprensa. Entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2014.
Lei n.º 55/2014
Assembleia da República
Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
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