Alteração ao Código do Trabalho

Já veiculado pela imprensa. Entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2014.

Lei n.º 55/2014
Assembleia da República
Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

Imprensa:

Dinheiro Vivo