Regime de Concessão de Crédito Bonificado à Habitação a Pessoa com Deficiência

Lei n.º 64/2014
Assembleia da República
Aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência e revoga os Decretos-Leis n.os 541/80, de 10 de novembro, e 98/86, de 17 de maio