Atualização de 16/03/2018: Este diploma foi revogado e substituído, veja:

Regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital (CMD)

PORTARIA N.º 189/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 183/2014, SÉRIE I DE 2014-09-23
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital – revogado