Regulamentação do Programa de Rescisões por Mútuo Acordo na Administração Local

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Portaria n.º 209/2014 – Diário da República n.º 197/2014, Série I de 2014-10-13

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Regulamenta o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo na Administração Local