Quem Manda na Madeira? Pareceres das Direções Regionais Passam a Ser Não Vinculativos

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Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2014/M – Diário da República n.º 197/2014, Série I de 2014-10-13

Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo

Determina o carácter não vinculativo dos pareceres das Direções Regionais