Criada Comissão para Acompanhamento da Execução do Regime Jurídico do Internamento Compulsivo

A Enfermagem e as Leis

10 anos ago

Ministérios da Justiça e da Saúde – Gabinetes da Ministra da Justiça e do Ministro da Saúde

Determina a constituição da comissão para acompanhamento da execução do regime jurídico do internamento compulsivo