• DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 12/2014/M – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 213/2014, SÉRIE I DE 2014-11-04

  Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

  Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, o qual estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI), e respetivos programas operacionais (PO), para o período de programação 2014-2020

Este decreto sofreu alterações, veja aqui.