Estrutura vocacionada para desenvolver e acompanhar o conjunto de processos de de negociação dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho (Acordo Coletivo de Trabalho – ACT), dependente do Conselho Diretivo da ACSS.
Tem como principal objetivo harmonizar os regimes de vinculação existentes no Serviço Nacional de Saúde – regime do contrato de trabalho em funções públicas (CTFP) e regime do contrato individual de trabalho (CIT).
DELIBERAÇÃO N.º 2064/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 219/2014, SÉRIE II DE 2014-11-12
Criação da Unidade de Regimes Jurídicos de Emprego e das Relações Coletivas de Trabalho (URJ)
