Despacho n.º 15212/2014 – Diário da República n.º 242/2014, Série II de 2014-12-16
Ministério das Finanças – Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública
Competências delegadas para a prática dos atos a realizar com aquisição de Serviços para o fornecimento de refeições confecionadas SSAP

Despacho n.º 14604/2014 – Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
Ministério das Finanças – Gabinete da Ministra
Subdelega no Secretário de Estado da Administração Pública, José Maria Teixeira Leite Martins, as competências delegadas para a prática dos atos a realizar com a aquisição de serviços para o fornecimento de refeições confecionadas e serviços associados em refeitórios geridos pelos Serviços Sociais da Administração Pública

Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2014 – Diário da República n.º 223/2014, Série I de 2014-11-18
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de serviços de fornecimento de refeições confecionadas nos refeitórios dos Serviços Sociais da Administração Pública nos anos económicos de 2015, 2016 e 2017