Decreto Legislativo Regional n.º 14/2014/M – Diário da República n.º 226/2014, Série I de 2014-11-21
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 31-A/2013/M, de 31 de dezembro (Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2014)