Decreto Legislativo Regional n.º 22/2014/A – Diário da República n.º 230/2014, Série I de 2014-11-27
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Sétima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional
Açores: Acréscimo ao Salário Mínimo, Complemento Regional de Pensão e Remuneração Complementar Regional
