Esta Circular Normativa data de 25 de Novembro, mas foi apenas publicada hoje, 10/12/2014.

É dirigida às Entidades Públicas Empresariais do SNS.

Circular Normativa n.º28 ACSS de 25/11/2014
Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro – aprova as regras aplicáveis aos montantes a considerar nos fundos disponíveis, à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas do SNS.