Decreto-Lei n.º 177/2014 – Diário da República n.º 241/2014, Série I de 2014-12-15
Ministério da Justiça
Cria o procedimento especial para o registo de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda, tendo em vista a regularização da propriedade, e estabelece o regime de apreensão de veículos decorrente do referido procedimento especial
Procedimento Especial Para o Registo de Propriedade de Veículos Adquirida por Contrato Verbal de Compra e Venda
