LEI N.º 80/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 245/2014, SÉRIE I DE 2014-12-19
Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional
LEI N.º 80/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 245/2014, SÉRIE I DE 2014-12-19
Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional