Resolução do Conselho de Ministros n.º 77-A/2014 – Diário da República n.º 245/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-19
Presidência do Conselho de Ministros
Determina que o Estado atribui um montante de 3,5 milhões de euros para financiamento do Fundo de Restruturação do Setor Solidário