Dia: 23 de Dezembro, 2014

AR Recomenda Que o Governo Cumpra a Lei na Eliminação das Barreiras Arquitetónicas

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Resolução da Assembleia da República n.º 102/2014 – Diário da República n.º 247/2014, Série I de 2014-12-23
Assembleia da República
Recomenda ao Governo o cumprimento da legislação sobre acessibilidades e medidas mais eficazes para a eliminação de barreiras arquitetónicas

Resolução da Assembleia da República n.º 103/2014 – Diário da República n.º 247/2014, Série I de 2014-12-23
Assembleia da República
Visa a eliminação das barreiras arquitetónicas pela garantia do direito de todos os cidadãos à mobilidade e à acessibilidade

Notificação eletrónica de Doenças Transmissíveis de Declaração Obrigatória (SINAVE)

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A partir do dia 1 de janeiro de 2015 passará a ser obrigatória, para todos os médicos e instituições de saúde, a notificação eletrónica de Doenças Transmissíveis através da aplicação informática SINAVE disponível on-line aqui.

Todos os médicos dispõem de palavra-passe para efetuar este registo, uma vez que devem ser utilizadas as mesmas credenciais que já utilizam para aceder ao Portal de Registo de Vinhetas e Receitas.

Esta nova plataforma permite a comunicação em tempo real dos casos de doença às Autoridades de Saúde, Local e Nacional, para intervenção imediata na prevenção e controlo, bem como para a identificação atempada de surtos ou outros riscos para a saúde pública. A lista de doenças de declaração obrigatória pode ser obtida aqui. Informação adicional sobre a regulamentação e a aplicação informática de suporte pode também ser consultada aqui.

Apoios Financeiros a Privados Sem Fins Lucrativos – Programa Nacional de Saúde

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Despacho n.º 15522/2014 – Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
Ministérios das Finanças e da Saúde – Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e Adjunto do Ministro da Saúde
Determina o montante financeiro disponível para atribuição de apoios a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos que desenvolvam projetos no âmbito dos Programas Nacionais [Plano Nacional de Saúde]

Sistema de Preços de Referência – 1.º trimestre 2015 – Infarmed

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Circular Informativa N.º 250/CD/8.1.6 Data: 10/12/2014
Para: Divulgação geral
Contacto: Centro de Informação do Medicamento e dos Produtos de Saúde (CIMI); Tel. 21 798 7373; Fax: 21 798 7107; E-mail: cimi@infarmed.pt; Linha do Medicamento: 800 222 444
A lista dos Grupos Homogéneos e dos preços de referência unitários a vigorar no 1.º trimestre de 2015 foi aprovada pela Deliberação n.º 149/CD/2014, de 10 de dezembro de 2014 do Conselho Diretivo1  e entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2015. 

Foram criados 7 novos grupos homogéneos para as denominações comuns internacionais – celecoxib, nifedipina e etodolac resultantes da comercialização de novos medicamentos genéricos.

O Conselho Diretivo
Paula Dias de Almeida

1Disponível em: Sistema de preços de referência – Actualização