- DECRETO-LEI N.º 183/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 250/2014, SÉRIE I DE 2014-12-29
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional
- DECRETO-LEI N.º 184/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 250/2014, SÉRIE I DE 2014-12-29
Aprova a Lei Orgânica do Estado-Maior General das Forças Armadas
- Este diploma sofreu alterações a 06/08/2019, veja: Define os termos da fusão do Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos no Exército
- DECRETO-LEI N.º 185/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 250/2014, SÉRIE I DE 2014-12-29
Aprova a Lei Orgânica da Marinha
- DECRETO-LEI N.º 186/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 250/2014, SÉRIE I DE 2014-12-29
Aprova a Lei Orgânica do Exército
- Este diploma sofreu alterações a 06/08/2019, veja: Define os termos da fusão do Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos no Exército
- Este diploma sofreu alterações a 10/02/2021, veja: Estabelece os termos da criação do Laboratório Nacional do Medicamento e da sua sucessão ao Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos
- DECRETO-LEI N.º 187/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 250/2014, SÉRIE I DE 2014-12-29
Aprova a Lei Orgânica da Força Aérea
