Despacho n.º 15758/2014 – Diário da República n.º 252/2014, Série II de 2014-12-31
Ministério da Administração Interna – Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna
Subdelegação de competências no Presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil, Major-General (…)
Poderes e Competências do Presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil
