Regras a Observar na Criação de Sistemas de Incentivos Aplicáveis Às Empresas

Decreto-Lei n.º 6/2015 – Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-08
Ministério da Economia
Estabelece as condições e as regras a observar na criação de sistemas de incentivos aplicáveis às empresas no território do continente