«A Entidade Reguladora da Saúde (ERS), em resposta a solicitação do Senhor Ministro da Saúde, elaborou um estudo que teve como objetivos a identificação de custos de contexto no setor da saúde, entendidos como “ações ou omissões que prejudicam a atividade das empresas do setor da saúde, público, privado e social, e que não são imputáveis ao investidor, ao seu negócio ou à sua organização”, a avaliação do impacto desses custos no setor e a proposta de medidas tendentes à sua redução.»
Imprensa:
Entidade Reguladora da Saúde quer mais enfermeiros no SNS e com funções alargadas
Conclusões de estudo chegam quando o Ministério da Saúde se prepara para dar mais autonomia aos profissionais de enfermagem para resolver caos nas urgências dos hospitais.
Chamam-se “custos de contexto” e, como explica a Entidade Reguladora da Saúde (ERS), traduzem-se em acções ou omissões que prejudicam a actividade das unidades de saúde, seja do sector público, privado ou social. À cabeça nestes entraves, o regulador aponta as regras de contratação de médicos e de enfermeiros no Serviço Nacional de Saúde (SNS) e recomenda que o Governo simplifique os procedimentos necessários para admitir mais profissionais para os hospitais e centros de saúde públicos – defendendo que a tutela promova “um reforço da oferta de enfermeiros e o alargamento das suas atribuições”, o que passa por “rever a combinação de profissões da saúde” nas unidades do SNS.
A posição da ERS, transmitida no estudo Custos de Contexto no Sector da Saúde, publicado nesta sexta-feira e feito pela entidade a pedido do ministro da Saúde, surge na mesma semana em que o caos nas urgências de vários hospitais públicos de todo o país obrigou o Ministério da Saúde a tomar medidas. Uma delas passa precisamente por os enfermeiros poderem vir a pedir exames complementares de diagnóstico na triagem das urgências hospitalares e que façam uma segunda avaliação do doente sempre que as esperas estejam para lá do previsto na triagem de Manchester. O anúncio foi feito depois de terem sido abertos quatro inquéritos para apurar as circunstâncias dos casos de quatro doentes que morreram nas urgências após longas horas de espera.
No trabalho, a ERS explica que estes custos de contexto “não são imputáveis ao investidor, ao seu negócio ou à sua organização” – mas acabam por ter um grande impacto na actividade diária e por prejudicar as instituições. As sobreposições de leis e o atraso nos pagamentos dos Estado são outros dos problemas apontados, além da dificuldade de contratação de recursos humanos.
O custo de contexto classificado como mais relevante no estudo diz respeito à “sobreposição de quadros legais e regulamentares das actividades em saúde”, que gera um emaranhado que dificulta a actividade dos hospitais. “Os prestadores públicos enfrentam como custos de contexto mais significativos aqueles associados às regras de contratação de recursos humanos pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e ao funcionamento dos sistemas informáticos. Por seu turno, o custo de contexto considerado como mais prejudicial à actividade dos prestadores privados prende-se com os prazos de pagamento pelo Estado aos prestadores convencionados”, lê-se no estudo.
Do licenciamento, às convenções, taxas moderadoras, rede de referenciação e relação do Serviço Nacional de Saúde com as Instituições Particulares de Solidariedade Social foram várias as áreas com falhas identificadas, com a ERS a salientar também que muitos dos problemas decorrem da ausência de sistemas de informação integrados e de falhas informáticas. No caso das taxas, por exemplo, a dificuldade está na cobrança coerciva das mesmas.
Para chegar aos resultados, a ERS contou com as informações que recolhe do decurso da sua actividade e com os dados de um inquérito que fez junto de 36 representantes do sector, nomeadamente gestores, empresários, profissionais de saúde, responsáveis de instituições da Administração Pública ligados à área e académicos. As respostas ao inquérito permitiram identificar que os maiores custos vêm do “sistema legal e regulatório, procedimentos administrativos, e contratos, financiamento e pagamentos do Estado”.
No sentido de ultrapassar a situação, como primeira medida, a ERS considera que “a redução dos custos de contexto no sector da saúde em Portugal deverá passar por alterar as regras de contratação de recursos humanos pelas unidades de saúde do SNS, com vista à sua facilitação”. O segundo passo deverá ser a eliminação de quadros legais sobrepostos, seguido pela redução do prazo de pagamento do Estado aos prestadores convencionados. O ministro Paulo Macedo já se tinha comprometido a agilizar as contratações dos profissionais em geral e a admitir mais enfermeiros. Em 2014 foram contratados mais 1090 profissionais e neste ano o Ministério da Saúde quer superar o número, que mesmo assim é considerado insuficiente pela Ordem dos Enfermeiros e sindicatos do sector.
Actualizar os sistemas informáticos públicos é outra das recomendações deixadas pela ERS, que considera também importante criar-se um novo regime de convenções ajustado às necessidades dos doentes e que evite que os hospitais públicos dependam de contratos directos. O objectivo, explica-se, é garantir “a efectiva abertura do mercado e o ajustamento da oferta às exigências da procura, tornando-o o principal modelo de contratação do SNS” para que haja uma verdadeira “responsabilização dos prestadores e salvaguarda do efectivo acesso das populações aos cuidados de saúde”.
Legislação e pagamentos do Estado são os custos de contexto mais preocupantes na saúde
A sobreposição de quadros legais e regulamentares e os prazos de pagamento do Estado aos agentes privados estão entre os custos de contexto que mais preocupam o sector da saúde, segundo um estudo publicado pela Entidade Reguladora da Saúde (ERS), no qual foram ouvidos gestores públicos e privados, profissionais da saúde e académicos.
O estudo da ERS conclui que os custos de contexto classificados como mais relevantes “encontram-se associados às regras de contratação de recursos humanos pelos hospitais do SNS (Serviço Nacional de Saúde), à sobreposição de quadros legais e regulamentares das actividades em saúde, aos prazos de pagamento pelo Estado aos prestadores convencionados e ao funcionamento dos sistemas informáticos do SNS”.
No mesmo estudo, o regulador da saúde já propõe algumas medidas para combater esses mesmos custos de contexto, como facilitar o entendimento dos quadros legais e regulamentares do sector, “alterar as regras de contratação de recursos humanos pelas unidades de saúde do SNS, com vista à sua facilitação” e “reduzir os prazos de pagamento pelo Estado aos prestadores convencionados”. A ERS recomenda ainda que o Estado proceda à actualização dos sistemas informáticos do SNS.
A mesma entidade reitera a necessidade de “concretizar o novo regime das convenções, garantindo a efectiva abertura do mercado”, além de “eliminar medidas geradoras de assimetrias entre prestadores de diferente natureza”.
Do leque de recomendações da ERS faz ainda parte a agilização de procedimentos de contratação por concurso público para a prestação de serviços com o SNS e a necessidade de “rever a combinação de profissões da saúde nos hospitais e unidades prestadoras de cuidados de saúde primários do SNS, promovendo um reforço da oferta de enfermeiros e o alargamento das suas atribuições”.
