- DESPACHO N.º 299/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 7/2015, SÉRIE II DE 2015-01-12
Subdelegação de competências relativas à Direção de Avaliação Económica e Observação do Mercado
Poderes e Competências Relativas à Direção de Avaliação Económica e Observação do Mercado – Infarmed
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