- DESPACHO N.º 438-A/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 10/2015, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2015-01-15
Fixa o preço máximo a pagar pelo pacote de cuidados de colonoscopia, procurando assegurar a qualidade das prestações de saúde, em condições normais de concorrência