- DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 2/2015/M – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 17/2015, SÉRIE I DE 2015-01-26
Altera a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Altera a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira