Terapêuticas Não Convencionais: Cidadãos da Região Autónoma da Madeira têm Direito de Opção

Posted on 10/02/201510/02/2015 by A Enfermagem e as Leis

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 3/2015/M – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 28/2015, SÉRIE I DE 2015-02-10
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Estabelece o direito de opção dos cidadãos quanto às terapêuticas não convencionais na Região Autónoma da Madeira

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