- DESPACHO N.º 1831/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 36/2015, SÉRIE II DE 2015-02-20
Revoga a autorização para assunção de compromissos plurianuais e celebração dos contratos-programa no âmbito da RNCCI
RNCCI: Revogadas Autorizações para Assunção de Compromissos e Contratos Ainda Não celebrados
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