- DESPACHO N.º 2230/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 44/2015, SÉRIE II DE 2015-03-04
Delega competências no Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.
Delega competências no Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.