- DESPACHO N.º 2230/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 44/2015, SÉRIE II DE 2015-03-04
Delega competências no Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.
Poderes e Competências Delegadas no CD do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses
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