- RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 11-A/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 46/2015, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-03-06
Promove um maior equilíbrio na representação de mulheres e homens nos órgãos de decisão das empresas e institui mecanismos de promoção da igualdade salarial
