- RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 11-A/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 46/2015, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-03-06
Promove um maior equilíbrio na representação de mulheres e homens nos órgãos de decisão das empresas e institui mecanismos de promoção da igualdade salarial
Mulheres: Promoção da Igualdade Salarial e Maior Equilíbrio nos Órgãos de Decisão das Empresas
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