- DECRETO-LEI N.º 41/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 58/2015, SÉRIE I DE 2015-03-24
Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial
Subsídio Social de Mobilidade para Serviços Aéreos Açores-Continente e Açores-Madeira
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