- DESPACHO N.º 3016-B/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 58/2015, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2015-03-24
Determina o aumento, em numerário, do capital estatutário das entidades públicas empresariais
Aumento de Capital do CHLN, CHLC e do CHLO Para Pagar Dívida Imprevista
