- PORTARIA N.º 194/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 59/2015, SÉRIE II DE 2015-03-25
Autoriza a Autoridade Nacional de Proteção Civil a proceder à repartição dos encargos relativos à execução do contrato de aquisição dos serviços de manutenção e operação dos meios aéreos próprios pesados
Autorização dos Encargos para Manutenção dos Meios Aéreos Pesados – ANPC
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