- PORTARIA N.º 91/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 59/2015, SÉRIE I DE 2015-03-25
Fixa os montantes das taxas devidas por cada um dos pedidos de autorização para as atividades de colheita e transplantação de órgãos
Veja também:
Regime de Garantia de Qualidade e Segurança dos Órgãos Destinados a Transplantação no Corpo Humano