- PORTARIA N.º 95-A/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 61/2015, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-03-27
Define o modo de proceder ao apuramento do valor do subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira