- DELIBERAÇÃO N.º 520/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 72/2015, SÉRIE II DE 2015-04-14
Delegação de competências do Conselho Diretivo do INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., nos seus membros
Poderes e Competências dos Membros do Conselho Diretivo do Infarmed
