- DESPACHO N.º 4079-A/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 78/2015, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2015-04-22
Subdelega competência no Secretário de Estado da Saúde, para a prática de todos os atos subsequentes à abertura do procedimento de ajuste direto, relativo à aquisição adicional de serviços médicos para os Agrupamentos de Centros de Saúde da Região de Lisboa e Vale do Tejo, para o ano de 2015