- DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 660/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 84/2015, SÉRIE II DE 2015-04-30
Nomeação dos membros do Conselho Médico Legal
- DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 453/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 110/2015, SÉRIE II DE 2015-06-08
Retificação da Deliberação n.º 660/2015, de 30 de abril
- DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 453/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 110/2015, SÉRIE II DE 2015-06-08