- DESPACHO N.º 4426/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85/2015, SÉRIE II DE 2015-05-04
Altera a composição da Comissão de Segurança Alimentar, adiante designada CSA, integrando as Regiões Autónomas dos Açores e Madeira como membros efetivos
Regiões Autónomas São Elementos Efetivos da Comissão de Segurança Alimentar (CSA)
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