Atualização de 23/02/2018: este diploma foi revogado, veja:
- DECRETO-LEI N.º 86/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 98/2015, SÉRIE I DE 2015-05-21
Procede à definição do regime jurídico da formação médica especializada com vista à obtenção do grau de especialista e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo [Internato Médico] –
este diploma foi revogado, veja: Regime jurídico da formação médica pós-graduada, designada de internato médico | Princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo
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