Republicação a partir da segunda página.

Ver Artigo 5.º/n.º 1/ b), do Anexo: «viii) Atividades dos estabelecimentos de saúde com internamento — grupo 861;»

• DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 11/2015/A – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 103/2015, SÉRIE I DE 2015-05-28
  Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo

  Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2014/A, de 22 de setembro, que regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Fomento da Base Económica de Exportação