- RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 42/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 118/2015, SÉRIE I DE 2015-06-19
Determina a adoção preferencial da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública (iAP) na troca de informação entre serviços e organismos da Administração Pública, e aprova o regime de utilização e os níveis de serviço iAP
Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública (iAP)
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