AR Recomenda Mudar Lei das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, e Criar Regime Jurídico da Adoção

Recomenda ao Governo medidas a acolher na alteração da lei que regula as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, bem como na alteração dos normativos legais constantes do Código Civil relativos à adoção e à criação de um regime jurídico do processo de adoção